Nova regra limita poder do Executivo sobre verbas

DA REDAÇÃO COM TRIBUNA DO NORTE

Na votação do Orçamento de 2016 o Congresso Nacional pôs fim ao dispositivo que acaba com a regra que permitia que 30% dos recursos previstos para investimentos do PAC pudessem ser usados sem restrições. Ou seja, dentro desse limite, o governo podia hoje por meio de decreto - como quiser - incluir obras no programa e transferir recursos previsto de um investimento para outro. A medida repercute entre a bancada federal do Rio Grande do Norte.

Marcos OliveiraPresidente da Comissão de Infraestrutura, Garibaldi destaca fortalecimento da fiscalização

Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, Garibaldi Filho (PMDB), disse que toda decisão que reforce o poder de fiscalização do congresso tem sua concordância. Mas ponderou que há casos de urgência em que o Executivo precisa ter base para um arbítrio maior. “Eu me lembro, por exemplo, das obras da transposição onde podem ocorrer urgência. Eu não sei se uma decisão dessa (de acabar com o remanejamento de 30%) atrela muito e reduz o poder do governo de enfrentar urgência que se quer para fazer chegar aquela obra”, ponderou.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) destacou que em qualquer país o orçamento é uma peça muito séria. “O orçamento precisa refletir a realidade no país. Na hora (que o orçamento) permite a suplementação está dando um cheque em branco que não passou pela Casa Legislativa. Quando define (o Governo Federal) a prioridade do país isso é discutido com os parlamentares. Se permitia 30% de remanejamento de uma ação tão importante como o PAC ser feito pela conveniência e circunstância política fosse levado em consideração acima do desejo e da vontade de um país como um todo”, avaliou o deputado do PSDB.

Ele chamou atenção ainda que a decisão do Congresso de acabar com o remanejamento de 30% dos recursos do PAC foi um decisão republicana e correta. “O orçamento precisa refletir a realidade. Cabe ao Governo ter a maior exatidão possível na hora de elaborar o orçamento”, completou.

ENTENDA O CASO

O Congresso reduziu para o próximo ano a liberdade que o governo da presidente Dilma Rousseff contava nos últimos anos e em 2015 para remanejar recursos e incluir novas obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sem a necessidade de aval do Legislativo. A mudança foi aprovada na semana passada pelos parlamentares no Orçamento de 2016 e dá mais poderes para eles decidirem sobre o dinheiro destinado às obras prioritárias incluídas no programa, um dos carros-chefe da gestão petista.

A mudança determina que, para 2016, o limite de 30% de remanejamento será aplicado apenas na rubrica de cada investimento. Nesse caso, o governo poderá aumentar ou diminuir os recursos para uma determinada obra até esse valor. Se um obra tem orçamento previsto de R$ 100 milhões, o governo pode elevá-lo em mais R$ 30 milhões ou diminuir nesse mesmo valor. A alteração, entretanto, ainda pode ser vetada por Dilma nos próximos dias.

Não bastasse a restrição aprovada pelo Congresso, a queda de 44% de recursos de investimentos públicos autorizados em 2015 e no próximo ano dificultam a tarefa do governo de usar a capacidade do Estado para alavancar a economia. Em 2015, foram autorizados R$ 82 bilhões em investimentos e, para o próximo ano, conforme aprovado pelo Congresso, constam R$ 45,4 bilhões. No caso do PAC, constam R$ 20,2 bilhões em 2016 ante R$ 38,9 bilhões este ano.