DA REDAÇÃO COM UOL EM BRASÍLIA
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) irão se reunir nesta quarta-feira (15), às 10h30, para iniciar o processo de "julgamento" das contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). As supostas irregularidades nas contas de 2015 do governo Dilma são a base do processo de impeachment que tramita contra a petista no Senado.
Apesar de ter o nome de "tribunal", o TCU não julga as contas da presidente. Ele faz uma recomendação para o Congresso Nacional, que é a instância devida para aprovar ou reprovar as contas de presidentes da República.
Na sessão desta quarta-feira, o relator das contas de Dilma, ministro José Múcio Monteiro (ex-tucano, filiado ao PTB desde 2003), deverá abrir um prazo de 30 dias para que a defesa da presidente afastada se pronuncie sobre as supostas irregularidades, a exemplo do que aconteceu no ano passado, quando o TCU recomendou a rejeição das contas de Dilma.
A previsão é de que o TCU finalize a apreciação das contas de Dilma apenas em setembro, mês em que, estima-se, o processo de impeachment que tramita contra ela no Senado já terá acabado. Veja sete coisas que você precisa saber sobre o julgamento das contas de Dilma no TCU.
1 – De quais irregularidades Dilma é acusada?
O parecer sobre as contas de 2015 da presidente afastada aponta 17irregularidades. Entre as listadas pelo relatório estão ao menos duas pedaladas fiscais que totalizam em torno de R$ 13,8 bilhões originadas no atraso de repasse de recursos do Tesouro para bancos públicos como o Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O termo "pedaladas fiscais" é usado para manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal.
Além das pedaladas, também fazem parte do relatório decretos de suplementação orçamentária assinados por Dilma em 2015.
Outra irregularidade encontrada por técnicos do TCU foi a quitação das pedaladas de 2014. Segundo eles, as medidas provisórias assinadas por Dilma em 2015 para pagar quase R$ 40 bilhões das pedaladas referentes a 2014 foram irregulares.
2 – A quais penas Dilma está sujeita caso o TCU recomende a rejeição das contas de 2015?
Em um primeiro momento, a nenhuma. De acordo com técnicos do TCU, a simples recomendação do tribunal para a rejeição das contas da presidente afastada não tem impacto imediato sobre ela. Para que Dilma seja alvo de alguma punição, é preciso que suas contas sejam reprovadas pelo Congresso Nacional, instância encarregada de julgar as contas da presidente.
Após a votação no TCU, a recomendação (que pode ser pela rejeição ou aprovação das contas) é encaminhada ao Congresso Nacional, onde o parecer é direcionado à CMO (Comissão Mista de Orçamento). O relatório aprovado na comissão será submetido à votação no Plenário do Congresso. Não há um prazo específico para que as contas seja postas em votação.
3 – Se o TCU recomendar a rejeição das contas, Dilma poderá ficar inelegível?
Não. A simples recomendação do TCU para a rejeição não torna Dilma inelegível. Entretanto, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Congresso Nacional rejeitar as contas de Dilma, ela poderá, sim, ficar inelegível por até oito anos. É importante lembrar que esta não é a única ameaça que paira contra Dilma em relação aos seus direitos políticos. Caso o seu afastamento da Presidência seja confirmado pelo Senado, que aprecia o processo de impeachment que tramita contra ela, Dilma também poderá ficar inelegível por até oito anos.
4 – O que a defesa de Dilma alega?
Na prática, a defesa de Dilma Rousseff ainda não se pronunciou junto ao TCU em relação às contas de 2015. Entretanto, na comissão especial do impeachment no Senado, a defesa de Dilma, capitaneada pelo ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, argumenta que as pedaladas fiscais foram dadas em um momento em que elas não era proibidas.
"Está claro que este tipo de situação era admitido no passado, e que após a mudança de posição do TCU, nada mais foi feito, o que qualifica a absurda situação de pretenderem me punir por uma situação que era tida como legal no momento em que se verificou pelos órgãos de controle", disse Cardozo em uma das sessões da comissão do impeachment no Senado.
A defesa de Dilma diz ainda que os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro para bancos públicos em 2015 não podem ser interpretados como operações de crédito, mas apenas um caso de inadimplência.
Em relação aos decretos de suplementação orçamentária assinados por Dilma, a defesa da presidente afastada também argumenta que Dilma não violou a Lei de Responsabilidade Fiscal porque os decretos não tiveram impacto sobre as finanças públicas uma vez que, na época em que eles foram assinados, vigorava um decreto de contingenciamento dos gastos obrigando o governo a economizar recursos.
5 – Qual o impacto desse julgamento no processo de impeachment?
Uma eventual recomendação do TCU para a rejeição das contas de 2015 do governo da presidente Dilma será interpretada como uma derrota para a sua defesa na comissão especial do impeachment do Senado. Isso porque o processo de impeachment que tramita contra ela no Senado leva em consideração as irregularidades utilizadas como base do processo de impeachment contra ela sequer foram "julgadas" pelo TCU. A defesa da presidente argumenta que seria preciso que o TCU e o Congresso Nacional avaliassem as contas de Dilma antes de ela ser julgada pelo Senado.
"Imagine que curioso. O Senado decide por aceitar a denúncia e depois o Congresso Nacional vem a aprovar as contas da presidente. E se ela já tiver perdido o mandato? É incompreensível. O direito não aceita explicações irrazoáveis. É preciso que primeiro se aprecie as contas", disse Cardozo em abril durante uma sessão da comissão de impeachment do Senado.
Uma eventual recomendação para a aprovação das contas de Dilma em 2015 pode dar fôlego à defesa da presidente na comissão do impeachment no Senado em um momento marcado por indicações de que delatores da Operação Lava Jato teriam afirmado a procuradores que campanhas da presidente Dilma receberam recursos de caixa 2.
6 – Esse parecer tem algum impacto contra Michel Temer?
Ainda não há um consenso sobre se uma eventual rejeição das contas de Dilma poderia ter impactos sobre o presidente interino, Michel Temer. Isso porque ele também assinou, em 2015, decretos de suplementação orçamentária semelhantes aos que foram assinados por Dilma e que deram embasamento ao processo de impeachment que tramita contra ela no Senado.
Entretanto, o relator das contas de Dilma em 2014, ministro Augusto Nardes, já deu declarações indicando que não havia como punir Temer pelos decretos assinados por ele enquanto exerceu a Presidência interina da República.
Outra pessoa que indica a possibilidade de que apenas Dilma seja punida pelas pedaladas de 2015 é o procurador do Ministério Público junto ao TCU, José Marcelo de Oliveira.
"Ela é responsável pela gestão das finanças públicas no país, e é por isso que a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] atribui responsabilidades diretamente ao titular do Poder Executivo", disse José Marcelo.
7 – As contas da presidente Dilma de 2014 já foram julgadas pelo Congresso?
Não. Em outubro de 2015, o TCU recomendou, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma.
Em dezembro de 2015, o relator das contas de 2014 no Congresso Nacional, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), contrariou a recomendação do TCU e pediu a aprovação das contas de Dilma, mas até a publicação desta reportagem, as contas de 2014 ainda não foram votadas - e não há previsão de quando esta votação irá ocorrer.
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