O governador em exercício do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas (PC do B) entregou pessoalmente ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), um pacote com nove medidas econômicas e fiscais para tentar cobrir parte do déficit financeiro do Tesouro do Estado, que chega a R$ 80 milhões por mês somente com a folha do funcionalismo público estadual.
Fábio Dantas foi à Assembleia para a entrega dos projetos que integram as medicas fiscais
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Pra conter o déficit público num curto e médio prazo, entre as propostas que o governo apresentou está a criação do teto remuneratório para todos os servidores públicos baseado nos vencimentos dos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. No caso do Executivo o maior salário ficaria limitado a R$ 21.914,76 do vencimento do governador Robinson Faria (PSD), enquanto nos outros poderes os limites serão de R$ 30.471,11, que é o vencimento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Expedito Ferreira, e a R$ 25.322,25, relativo ao subsídio do presidente da Assembleia.
Outra medida fixa subsídio em parcela única para todos dos servidores de cargos efetivos, civil e militares, e em todos os órgãos da administração direta e indiretas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, representação ou outra espécie remuneratória, conforme autorizado pela Constituição Federal, garantido-se a gratificação natalina do 13º salário, adicional de férias, abono previdenciário de permanência, salário família, adicional noturno e remuneração por serviços extraordinários e retribuições por cargos de chefia.
O governo propôs, ainda, que cada um dos Poderes se responsabilizem pela cobertura do déficit previdenciário, de forma a ser repartido com com base na proporcionalidade das despesas entre Excutivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública.
O governador interino Fábio Dantas reuniu-se com 14 dos 23 deputados no exercício do mandato (o deputado Ricardo Motta (PSB) está afastado por determinação judicial), na presidência da Assembleia, afirmando que as medidas visam “reequilibrar o estado de calamidade das finanças do Estado”, de maneira que se todas elas forem aprovadas vai reduzir o impacto do déficit fiscal para apenas R$ 1 milhão por mês a um longo prazo.
Dantas explicou aos deputados que, atualmente, a remuneração dos servidores que ganham acima do subsídio do chefe do Poder Executivo chega a R$ 10 milhões mensais aos cofres do Executivo.
Outro projeto que deve levantar discussão é o que dispõe sobre o regime de promoção de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, a fim de atender apenas quem se encontra exercendo funções operacionais ou administrativas nas suas corporações.
O vice-governador também propôs aos deputados a rediscussão de outros seis projetos que já tramitam há alguns anos na Assembleia, como é o caso da projeto criando a previdência complementar dos servidores públicos que venham a ingressar, no futuro, no quadro de pessoal do Estado, o qual se encontra na Casa desde novembro de 2015.
Afora essas e outras medidas, o governo ressuscita a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, que tramita desde março desde ano, sendo que agora propões que esse percentual seja acrescido em 1% anualmente a partir de 2018 até atingir os 14%. O Estado que hoje contribui com 22%, também passaria a contribuir com 28% para a contribuição previdência patronal.
O governo recoloca na pauta de votação da Assembleia, projeto apresentado em março, que cria novas condições para a concessão de pensões a viúvas e viúvas de servidores públicos, ativos ou inativos do Estado, conforme nova já vigente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) da União.
Outro projeto que volta à tona, é o que trata da limitação dos gastos públicos por 20 anos, que tinha chegado no pacote de março à Assembleia, excetuando-se as despesas mínimas em educação, saúde e segurança, já previstas constitucionalmente, além dos valores repassados aos municípios provenientes de royalties do petróleo, ICMS, IPVA e IPI.
Para Dantas, a aprovação da previdência complementar é fundamental para garantir que os concursados que vão entrar agora em concursos para a segurança e a saúde que vão ser realizados possam usufruir deste fundo no futuro.
“O pior momento da nossa economia só vai chegar quando os fundos chegarem ao fim. Nós ainda temos algumas pequenas reservas que estão fazendo com que os salários sejam pagos, mesmo que atrasados. Mas precisamos pensar nas reservas futuras, porque as atuais estão perto de acabar”.
Números
80 milhões de reais são acumulados, mensalmente, como déficit na folha de pagamento.
14% serão pagos pelos servidores como contribuição previdenciária, se as propostas forem aprovadas.
Projetos
As medidas propostas pelo governo para ajuste:
Mensagem 118/2017
Alteração do projeto que dispõe sobre o escalonamento, em três anos, do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern), a partir de 2018.
Mensagem 147/2017
Dispõe sobre a possibilidade do governador editar Medida Provisória para leis ordinárias.
Mensagem 148/2017
Cria um teto para o servidor público estadual, com base no salário do governador e chefes dos Poderes Legislativo e Judicário. O teto não retroage aos salários já pagos pelo Estado.
Mensagem 150/2017
Obriga os poderes a arcarem com os próprios déficits previdenciários.
Mensagem 151/2017
Dispõe sobre o subsídio único para o serviço público estadual.
Mensagem 152/2017
Dispõe sobre o regime de promoção dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Mensagem 153/2017
Abertura de crédito suplementar para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern), no exercício orçamentário de 2017.
Mensagem 155/2017
Dispõe sobre o Refis do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Mensagem 156/2017
Dispõe sobre o Refis dos tributos IPVA e ITCD.
Fonte: Governo Estadual
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