De acordo com análise registrada, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 65% (113) possuem Portal da Transparência, sendo que apenas 31% (52) dispõem de dados de 2015 em suas páginas. Já outros 45% (54) não possuem a ferramenta de acompanhamento social.
O representante do MPF explicou que será encaminhada uma recomendação aos gestores dos municípios que não possuem portal da transparência, como também para os que possuem e precisam da adequação, dando um prazo de 90 dias para efetivarem o cumprimento da lei. Caso as prefeituras não se adequem podem sofrer a suspensão de repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União.
A ação conjunta do MPE, MPF, CGU e TCU tem o objetivo de garantir o cumprimento da lei de Acesso a Informação (12.527/11), que determina a transparência de todos os atos da gestão pública com o dever de fornecer informação quando requisitadas e ainda a divulgação regular e rotineira por meio da internet de informações de interesse público, independente de solicitações.
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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