Por: Portal JH
Mais uma decisão favorável aos servidores da Fundação José Augusto (FJA) marca a luta da categoria em busca do pagamento do reajuste salarial previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado em 2010. Nesta quinta-feira, a desembargadora em substituição, juíza Sulamita Pacheco, determinou um prazo de 48 horas para que o Governo do Estado realize o pagamento dos valores em atraso aos servidores.
O Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, Alber Nóbrega, foi notificado pela desembargadora e medidas judiciais extremadas, como a prisão e/ou bloqueio de verbas públicas, poderão ser adotadas em caso de novo descumprimento da ordem por parte do Estado.
A resistência do governo em não pagar os reajustes dos servidores se enquadra no artigo 26 da nova Lei 12.016/09, que determina que o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência. O Estado também poderá ser enquadrado nos termos dos artigos 330 do Código Penal e artigo 12 da Lei 1.079/50 (Lei de Responsabilidade). O primeiro versa que desobedecer a ordem legal de funcionário público é crime com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Já o artigo 12 da Lei de Responsabilidade determina que são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias o impedimento, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; a recusa ao cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; o desatendimento à requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e o impedimento ou frustração do pagamento determinado por sentença judiciária.
“Repercute, ainda, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental ao salário, atingindo toda uma categoria de servidores, e, consequentemente, configura verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração a qual está se apropriando indebitamente de valores remuneratórios de natureza nitidamente alimentar reconhecidos judicialmente”, destacou a juíza Sulamita Pacheco.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), Santino Arruda, a decisão já era esperada e representa um suspiro de alívio para os servidores da FJA. Ele diz que os membros da categoria estão confiantes na atuação do poder judiciário local e aguardam o desfecho final do impasse com a perspectiva de que tudo se resolva da melhor forma possível.
“Diante de tantas mobilizações e assembléias realizadas, é bom ver a justiça fazendo valer o nosso direito constitucional. Muitos companheiros já estavam ficando desalentados ao ver o governo passando por cima do poder judiciário e dando as costas para as últimas decisões. Além de dar calote o Estado tentou ludibriar a justiça, prejudicando a todos. Mas estamos esperançosos ao ver que nossa luta não foi em vão”, declara Santino.
A reportagem do Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, Alber Nóbrega, mas não obteve sucesso.
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