Comissão aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

BRASÍLIA - Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem, por 19 votos a 8, uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11 destaques — e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff. Confira abaixo as principais alterações:

Compra de armas:

Como é: Venda de arma apenas para maiores de 25 anos

Como fica: Venda a partir dos 21 anos; com essa idade, pode-se usar em casa. Na rua, só aos 25

Posse:

Como é: A posse tem de ser revalidada a cada três anos

Como fica: Torna-se definitiva

Porte (inclui local público):

Como é: O porte tem de ser renovado a cada três anos

Como fica: Válido por 10 anos

Direito de uso:

Como é: A posse garante o direito de ter a arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal

Como fica: Amplia o conceito de “casa” para “qualquer compartimento privado (...) onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”

Antecedentes criminais

Como é: Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal

Como fica: A penas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma

Registro

Como é: Só a Polícia Federal registra armas de civis

Como fica: Por convênios, polícias civis e militares dos estados poderão registrar

Categorias

Como é: Restrição de porte a categorias ligadas à segurança pública ou privada, na maioria

Como fica: Abre o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos e peritos criminais, entre outros

Áreas rurais

Como é: É concedido o porte a residentes de áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender da arma para a subsistência familiar

Como fica: Maiores de 21 na área rural podem ter porte

Fonte: O GLOBO