Em virtude do recesso parlamentar em que se encontra a Assembleia Legislativa, a governadora do RN, Rosalba Ciarlini (DEM), decidiu fazer a convocação extraordinária dos deputados estaduais, com o propósito de deliberar sobre três Projetos de Lei encaminhados à Casa Legislativa.
A medida é prerrogativa da governadora, de acordo com o artigo 42, § 6º, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e não gera remuneração extra para os parlamentares.
Os projetos de lei a serem deliberados na sessão extraordinária convocada pela governadora Rosalba Ciarlini são a Mensagem nº 64-GE, para alterar a Lei Estadual n.º 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012; a Mensagem nº 66-GE, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências; e a Mensagem nº 063, voltada à reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco, a ser composto por auditores fiscais do Tesouro Estadual.
"Os referidos Projetos de Lei versam sobre matérias de relevante interesse da população do RN, razão pela qual confio na eficiência da tramitação e, ao final, em sua aprovação por esse Legislativo Estadual", diz a governadora Rosalba Ciarlini em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quarta-feira (19).
Jornal De Fato
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