Procurador-geral cobra explicações após a notícia que Estado precisa de R$ 150 milhões para pagar folha
Ciro Marques
Repórter de Política
A equipe de finanças da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) anunciou, em novembro, que deixaria paga “quase todas as dívidas” da atual gestão. Na semana passada, no entanto, a surpresa: faltam R$ 150 milhões, até, para pagar a folha salarial de dezembro e o funcionalismo não sabe “como” (ou “se”) vai receber. Diante disso, o Ministério Público de Contas, que já vinha apurando os seguidos atrasos no pagamento, decidiu instaurar um procedimento preparatório exclusivo para investigar esta nova situação de crise e se o Governo tentou ou não evitá-la, tomando medidas de corte de gastos com comissionados e contratos.
Em comunicado a imprensa na manhã de hoje, o procurador-geral do MP de Contas, Luciano Ramos, informou que o procedimento preparatório é baseado nas “notícias de atraso no pagamento da folha do funcionalismo público estadual no mês de dezembro de 2014, com objetivo de ter informações sobre os motivos da ausência de possibilidade fática de realização do pagamento tempestivo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e se as medidas determinadas, de forma geral e abstrata, por meio do Decreto nº 23.627, de 2 de agosto de 2013 – que estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual – foram devidamente implementadas concretamente, entre outras questões”.
Para a análise do caso e ciente que faltam menos de 15 dias para a atual gestão acabar, Luciano Ramos estabeleceu o curto prazo de apenas cinco dias para o encaminhamento das referidas razões e documentos, por parte do secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, e da governadora Rosalba Ciarlini. “Desde já, fica consignado que o resultado dessa iniciativa poderá subsidiar manifestação deste parquet em procedimento fiscalizatório a ser deflagrado perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no resguardo da ordem jurídica e do fiel cumprimento dos preceitos nela estabelecidos”, acrescentou Ramos.
Alias, ressalta-se que o Tribunal de Contas do Estado já instaurou uma inspação extraordinária para apurar os atrasos salariais que a governadora e o secretário vem praticando desde setembro de 2013 – portanto, há mais de um ano. “A prática de atrasos nos pagamentos dos servidores vem se perpetuando ao longo dos meses, persistindo no ano de 2014, o que, caso confirmada a efetiva ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, aproxima o fato da doutrina pertinente ao ‘crime continuado’, o qual no âmbito desta Corte de Contas há de ser utilizada analogicamente, de maneira de a sua apuração espraie-se pelos exercícios financeiros de 2013 e 2014, inclusive com o intuito de debelar irregularidades porventura ainda em curso”, afirmou o procurador, na representação encaminhada ao Pleno do TCE pedindo a inspeção extraordinária, em janeiro do ano passado.
Nessa época, vale lembrar, dentre as várias “incongruências” constatadas pelo MP de Contas nas finanças públicas, destaque para o fato de que, mesmo diante de uma grave crise financeira e sem dinheiro para pagar a folha em dia, Rosalba Ciarlini continuou fazendo nomeações de cargo comissionados. “De acordo com breve levantamento realizado a partir de análise do Diário Oficial do Estado, inerente ao período compreendido entre 18 de setembro e 25 de outubro de 2013, continua acontecendo em grande quantidade. Foram realizadas 77 nomeações para o provimento de cargos comissionados no período”, relembrou o procurador.
MEDIDAS
A nomeação de comissionados vai, justamente, de encontro às medidas de austeridade que, tanto TCE, quanto Ministério Público do RN, esperavam que o Governo do Estado tomasse com o objetivo a sanar o atraso no pagamento dos salários que vinha ocorrendo desde setembro. O ideal, inclusive, seria a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º, I).
Além disso, esperavam também a exoneração de servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como de outras providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como extinção de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de órgãos públicos.
Dívida representa violação à Lei de Responsabilidade Fiscal
Na portaria de número 78, assinada pelo procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, são justificados os motivos para a instauração do procedimento preparatório por parte do MP de Contas. Dentre eles, destaque para o fato de que deixar dívidas para a gestão anterior representa violação a Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que poderia até justificar a abertura de processo contra a governadora no Tribunal de Contas do Estado ou a desaprovação das contas dela referente ao exercício 2014.
“Na hipótese de não ser realizado o pagamento integral dos salários dos servidores, a conduta perpetrada pelo Governo ensejará a existência de saldo remanescente a ser pago no próximo exercício, configurado, destarte, potencial violação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Luciano Ramos.
O procurador-geral de Contas também justificou, na portaria 78, que decidiu abrir um procedimento preparatório para apurar, especificamente, essa situação de dezembro porque a inspeção extraordinária, já instaurada para apurar o contínuo pagamento nos salários, ainda não foi concluída pelo TCE. “A inadimplência do Governo configura fato que enseja a atuação do controle externo exercido por esta Corte de Contas”, acrescentou Ramos.
NOTÍCIAS
É importante ressaltar que, para justificar a abertura de procedimento preparatório, Luciano Ramos apontou a série de notícias negativas que o Governo do Estado vem dando sobre o pagamento do funcionalismo e a crise financeira pela qual a gestão Rosalba Ciarlini tem enfrentado nessas últimas semanas.
“Considerando o teor das diversas notícias veiculadas na mídia regional a respeito da possível impossibilidade de pagamento integral da folha salarial referente ao mês de dezembro de 2014 dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte e a declaração expedida pelo Sr. Francisco Obery Rodrigues Junior, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, também através da mídia local, especificamente na edição de nº 1549 do Novo Jornal, em circulação nesta data de 12 de dezembro de 2014, no sentido que há insuficiência de recursos para o adimplemento integral da folha de pagamento de dezembro dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou o procurador-geral ao abrir o procedimento.
E, diante dessas más notícias das últimas semanas, vale lembrar a declaração de Rosalba Ciarlini proferida no dia 11 de novembro, ou seja, a menos de um mês, quando ela tentava tranqüilizar a todos de que seu governo seria encerrado com o pagamento em dia. “É uma prioridade do governo deixar o funcionalismo em dia para que o governador eleito possa dar continuidade ao pagamento dos servidores”, assegurou Rosalba. Na época, a equipe de transição á havia dito que seria necessário mais R$ 1 bilhão para pagar o funcionalismo público em dia no próximo ano.
EXPLICAÇÕES
Por isso, diante desse choque de notícias e dessa contra-informação, nas requisições enviadas para a governadora Rosalba e o secretário Obery Rodrigues, Luciano Ramos cobra “a verdade” sobre a situação financeira do Estado.
“A real situação do processo de pagamento da folha do funcionamento público referente ao mês de dezembro de 2014, em face das notícias veiculadas na mídia local a respeito da impossibilidade de adimplência integral da verba salarial”, cobra Luciano Ramos, acrescentando que quer saber “quais os motivos da ausência de possibilidade fática de realização do pagamento tempestivo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, colacionando as respectivas comprovações documentais” e se “as medidas determinadas, de forma geral e abstrata, foram devidamente implementadas concretamente e, em caso positivo, que seja remetida ao parquet de Contas a respectiva documentação comprobatória”.
O procurador-geral questiona, ainda, se as medidas implantadas “surtiram os efeitos esperados, sendo indispensável as respectivas justificativa e comprovação do afirmado”. Por fim, Ramos quer saber “os motivos que ensejaram o agravamento da situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte, chegando ao ponto de ser aventada a possibilidade de atraso no pagamento da folha sem a previsão de sua efetivação, ocasionando a existência de saldo remanescente a ser pago no próximo exercício, configurando, destarte, potencial ofensa à disciplina prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, uma vez que esses atrasos que estão acontecendo desde setembro do ano passado têm, pelo menos, uma data para serem quitados e o de agora não tem.
O Jornal de Hoje
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