TCE: Conselheiros aprovam contas do governo com ressalvas

Os conselheiros do TCE aprovaram ontem a prestação de contas do governo do Estado com ressalvas. Foram cinco horas de sessão para análise do parecer do relator, conselheiro Carlos Thompson, que defendeu a reprovação integral das contas por considerar que houve irregularidades na execução do orçamento ao longo de 2013. Mas, depois da apresentação do relatório, as discussões terminaram com três votos pela aprovação, com recomendações, e dois pela rejeição.

Emanuel AmaralConselheiros do Tribunal de Contas do Estado apreciam o relatório do governo referente a 2013

Além de Carlos Thompson, o conselheiro Renato Dias votou pela reprovação. Os votos favoráveis à aprovação foram do presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, e dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales. O conselheiro Gilberto Jales, que foi secretário no governo Rosalba Ciarlini, justificou a ausência. 

Carlos Thompson apresentou as irregularidades que, para ele, motivariam a rejeição da prestação de contas de 2013 do governo Rosalba Ciarlini. Ele apontou que houve abertura de créditos adicionais e suplementares, que somam aproximadamente R$ 1 bilhão, sem autorização legislativa. Também houve, segundo o relator, cancelamento de dívida ativa da ordem de R$ 1,1 bilhão.

O relator ainda considerou que seria motivo para reprovar as contas do governo, referentes ao exercício de 2013, o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 80,4 milhões. Carlos Thompson constatou que as despesas de pessoal chegaram a 64,5% da receita corrente liquida do Estado. Com isso, ultrapassou o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%. Para o relator, esse percentual de gasto com folha de pagamento também justifica a rejeição das contas.

Coube ao conselheiro Poti Júnior apresentar o voto contrário, ao argumentar que não haveria impropriedades que justificassem a reprovação na íntegra. A maioria do plenário do TCE optou, então, pela aprovação com ressalvas. 

Orientações 

Os conselheiros incluíram, no relatório, algumas recomendações, como a que orienta para realização de uma auditoria operacional no âmbito da Secretaria de Planejamento e Finanças. A auditoria deverá fazer um diagnostico das fragilidades no âmbito dessa secretaria para cumprir a lei orçamentária e outras determinações da legislação constitucional, administrativa e contábil. 

O TCE recomendou também que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, seja incluído um dispositivo que autorize, fora do limite de suplementação e de forma automática, a incorporação do excesso de arrecadação. 

Outra recomendação que o TCE aprovou para o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado foi para o Estado esclarecer a motivação da divergência em relação ao montante apresentado dos créditos adicionais suplementares constantes no Balanço Geral do Estado. O Relatório também apontou a necessidade do Estado informar os motivos de haver créditos abertos sem autorização Legislativa. 

Para a maioria dos conselheiros do TCE, é necessário o governo esclareça sobre a omissão do registro das receitas de operações de crédito, no balanço orçamentário. Outras recomendações envolvem a adoção de providência para cumprir o limite legal da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, para melhorar o controle interno da Caern, para eliminar prejuízos na Ceasa e na Emprotur e para liquidar a Datanorte. 

A sessão de ontem do TCE foi acompanhada pelo controlador-Geral do Estado, José Anselmo de Carvalho Júnior e pelo procurador Luiz Cavalcanti de Souza. 

Ressalvas

Algumas das recomendações do TCE ao Governo do Estado: 

Fazer uma auditoria operacional na Secretaria de Planejamento e Finanças;

Incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que autorize, fora do limite de suplementação, a incorporação do excesso de arrecadação; 

Informar os motivos dos valores dos créditos abertos sem autorização Legislativa;

Apresentar as justificativas da divergência relativa às fontes de recursos indicados para abertura de créditos adicionais especiais; 

Esclarecer a omissão do registro das receitas de operações de crédito, no balanço orçamentário; 

Adotar medidas para cumprir o limite legal da despesas com pessoal; 

Melhorar o controle interno da Caern; 

Adotar medidas para eliminar prejuízos na Ceasa e na Emprotur;

Liquidar a Datanorte.

Fonte: TRIBUNA DO NORTE