Nos dois primeiros dias úteis de vigência da Portaria 13, publicada pela
35ª Zona Eleitoral e que restringe a circulação de dinheiro, em espécie,
em cinco municípios da região Oeste, 15 pessoas - a maior parte delas
representantes de empresas recorreram ao Cartório Eleitoral para retirar
a Guia de Transporte de Valores e poder circular com valor superior a
R$ 1.500,00. Até o domingo, 7 de outubro, as pessoas não podem transitar
com soma, em espécie, acima dessa quantia, a não ser que tenham
autorização judicial.
A medida, imposta pela juíza eleitoral da
35ª Zona Eleitoral, Ana Clarisse Arruda Pereira, é inédita e atinge os
municípios de Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Itaú e Rodolfo
Fernandes. Juntos, esses cinco municípios reúnem uma população de
56.231 habitantes e universo de 50.915 mil eleitores. A portaria,
sugerida pelo promotor eleitoral da Comarca, Sílvio Ricardo Gonçalves de
Andrade Britto, visa combater o abuso de poder econômico nas eleições.
Desde que a portaria entrou em vigor, no sábado, 29, o Ministério Público
Eleitoral, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e
Polícia Federal, está intensificando a fiscalização na região. Ontem,
dois advogados que atuam na região, ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE,
afirmaram que há insatisfação, principalmente, dos comerciantes, mas
que, até o momento, ninguém cogitou questionar juridicamente a portaria.
Até ontem, o procurador regional eleitoral, Paulo Sérgio
Rocha, evitou emitir opinião sobre a portaria, alegando que não poderia
antecipar um posicionamento tendo em vista a possibilidade de o assunto
ter um questionamento jurídico. Há expectativa de que o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE-RN) receba um Mandado de Segurança contra a
portaria. Até o fechamento desta edição, o TRE-RN não registrava
ingresso de qualquer mandado.
Nos municípios, segundo os advogados Mário Willys Morreira Marinho e
André Luís Gomes de Oliveira a
principal reclamação é quanto a exigência de retirada da Guia no
Cartório Eleitoral. Quem mora em uma das quatro cidades circunvizinhas a
Apodi, e atingidas pela medida, precisa se deslocar até a sede da
comarca (em Apodi) para pedir a autorização.
*TRIBUNA DO NORTE
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