O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Getúlio Rêgo (DEM), admitiu ontem que a convocação extraordinária feita pelo Governo aos parlamentares não terá eficácia prática. Ele reconhece que não foi possível um entendimento político capaz de sensibilizar os três deputados da oposição que compõem o colegiado de líderes e destaca que a matéria dificilmente terá a tramitação liberada em regime de urgência. A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) impôs vetos da ordem de R$ 1.286.586.000,00 no OGE, medida que incluiu praticamente todo o orçamento previsto para o Tribunal de Justiça (TJRN), Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e para a própria Assembleia (AL). Para recompor as finanças, a chefe do Executivo enviou um projeto de lei contendo créditos especiais que substituirão os valores anteriormente represados. Como não deverá haver dispensa na apreciação da proposta, esta deverá ser analisada ordinariamente, com o retorno dos trabalhos legislativos, que se iniciarão na sexta-feira (15) com a leitura da mensagem da governadora.
Alberto Leandro
Getúlio Rego avalia que a convocação extraordinária só seria eficaz com acordo dos líderes de bancadas
"A iniciativa da extraordinária só seria eficaz se houvesse concordância dos líderes. Como eles não estão acatando o pedido ela vai deixar de acontecer", disse Getúlio Rêgo. De qualquer maneira, os deputados terão necessariamente que se reunir na quinta-feira, data marcada para a sessão, no intuito de decidirem se avalizam ou não a convocação extra. A necessidade de reunir os parlamentares, mesmo diante de uma iniciativa inócua, é necessária face o rito do trâmite legislativo. O impasse que margeia a resistência dos líderes da oposição em liberar a urgência da votação é motivado por um impasse quanto a apreciação anterior dos vetos proferidos pela governadora.
Os deputados Fernando Mineiro, líder do bloco PT/PT/PHS; José Dias, líder do PSD; e Márcia Maia, líder do PSB, argumentam que antes de votarem os créditos especiais os parlamentares teriam que apreciar os vetos da governadora. Na teoria essa processo legislativo tem inspiração política. De um lado a ala oponente quer ver derrubados os atos da governadora, impondo à mesma uma derrota proeminente. De outro, a bancada governista quer evitar esse desgaste e argumenta que não há necessidade de análise dos vetos porque estes perderam o objetivo com o envio do projeto que cria os créditos especiais.
O Tribunal de Justiça e o Ministério Público estão preocupados com a liberação do orçamento do mês de fevereiro e pedem aos deputados que agilizem a votação da matéria que vai recompor o financeiro dos Poderes para o ano de 2013. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, destacou que o ideal seria a recomposição dos valores aprovados no final de dezembro pela Assembleia Legislativa. Mas frisou que os valores apresentados pelo Governo, na articulação mediada pelo presidente da Assembleia Legislativa, permitem que, "minimamente, se atravesse o ano de 2013 sem maiores sobressaltos".
Recomposição corta emendas
O projeto de reordenamento financeiro feito pelo Governo e enviado para Assembleia essa semana recompõe os orçamentos do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, com recursos inferiores aos que estavam previstos nas emendas coletivas aprovadas pelos deputados estaduais.
O Tribunal de Justiça, por exemplo, abdicou de R$ 4,7 milhões; o Ministério Público, de R$ 3,4 milhões; a Assembleia Legislativa, de R$ 3,2 milhões; e o Tribunal de Contas do Estado, de R$ 1,2 milhão.
O Governo prevê, com a proposta , além de recompor os valores constantes no projeto original, incluir parcialmente recursos correspondentes a emendas coletivas, bem como inserir a Defensoria Pública como unidade orçamentária autônoma para o exercício financeiro de 2013. O Executivo aguarda a aprovação dos parlamentares e conta com a tese de que, com isso, os vetos fiquem prejudicados. Mas os parlamentares da oposição já se posicionaram contrariamente. Segundo eles, os vetos devem, necessariamente, ser apreciados, antes da análise dos créditos especiais.
Agora é com a Assembleia, diz Rosalba
A governadora Rosalba Ciarlini responsabiliza os deputados estaduais pelas definições do novo Orçamento Geral do Estado, que teve o projeto de reordenamento financeiro enviado na última quarta-feira para Assembleia Legislativa. Ele credita aos parlamentares a atribuição do naufrágio, caso ocorra, dos orçamentos dos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual.
Sem esconder o incomodo com o aceno dos deputados oposicionistas de que não dispensarão a tramitação do projeto do orçamento, a governadora disse que fez "a sua parte", acordando com os tribunais e o MP.
"Foi um acordo feito com a presença da Assembleia, com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e o Governo do Estado", destacou, lembrando que cumpriu fielmente o definido de enviar o projeto de reestruturação. "Tudo foi feito, agora qualquer outra questão é com a Assembleia. Foi feito um acordo com a presença da Assembleia, mas ela (a Assembleia) é um Poder independente. Foi feito o que tinha de ser feito", ressaltou Rosalba Ciarlini, ponderando que "respeita a independência dos Poderes".
Lideres
O desejo da governadora é ver o projeto apreciado com dispensa de tramitação. Mas para isso precisa da concordância de todos os líderes de blocos partidários. O deputado estadual José Dias (PSD), que lidera o bloco PSD e PDT, já disse que não concorda. Ele afirmou em entrevista a uma rádio local que não dispensará a tramitação do projeto de lei que cria os créditos especiais. Ele defendeu que primeiro é necessário apreciar os vetos da governadora ao projeto de lei orçamentária aprovado pelos deputados estaduais. Para o parlamentar do PSD, não é possível votar antes a proposta de crédito especial.
O deputado Fernando Mineiro, líder do bloco PT/PTB/PHS, também anunciou a discordância em liberar o regime de urgência, mesma opinião da líder do PSB, Márcia Maia. Desta forma, dificilmente a proposta será apreciada na quinta-feira (14) quando os parlamentares serão convocados para votarem o projeto.
"Débito foi acumulado em gestões passadas"
A governadora Rosalba Ciarlini afirmou que o débito de R$ 40 milhões acumulado pelo Executivo com a Prefeitura de Natal, onde o Tribunal de Justiça determinou a restituição imediata, foi feito pelas gestões passadas. Segundo ela, a irregularidade no repasse das parcelas de ICMS e IPVA, como apontou a Prefeitura, ocorreu no período de 2006 a 2010.
"Ontem (quinta-feira) fui surpreendida (com a decisão judicial que obrigou o repasse de R$ 40 milhões à Prefeitura). Acho até que essa ação estava correndo em segredo. Veja com total clareza que os débitos são referentes a 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, o Governo da professora Wilma, vice-prefeita de Natal, e de Iberê. É mais uma herança dentro de tantas e tantas malditas", reagiu a governadora. Ela confirmou que o Executivo recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça. "Eu não recebi ainda a notificação. Vai ser analisado (o processo) e terá seus encaminhamentos através dos órgãos competentes", ressaltou.
A decisão obrigando o Governo a restituir R$ 40 milhões à Prefeitura teve como relator o desembargador João Batista Rebouças, que foi seguido a unanimidade pelo TJ. O dinheiro é referente a atrasos nas restituições de ICMS e IPVA que não estavam sendo feitas pelo Governo. "Na verdade, o mais correto é chamar de restituição e não de repasse, pois é um direito que não pode ser retido", argumentou o relator do processo.
A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. O que não está sendo realizado, segundo as alegações do Município no processo judicial.
A decisão atinge não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser corrigidos monetariamente. Na ação cível impetrada em 2011 a Prefeitura de Natal argumenta que o repasse não estava sendo feito há cerca de cinco anos.
TRIBUNA DO NORTE
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