Após 17 dias de iniciadas as gestões municipais de 2013, seis municípios do Rio Grande do Norte decretaram atos de emergência ou calamidade públicas, fato que chamou a atenção da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e gerou recomendação para que sejam evitados gastos considerados supérfluos pelas Prefeituras. A Femurn orientou os executivos municipais a não realizarem eventos festivos e/ou socioculturais que impliquem em despesas capazes de comprometer a saúde financeira e o funcionamento dos serviços básicos e essenciais. Ao mesmo tempo, a nota assinada pelo presidente da entidade, Benes Leocádio, enfatiza que "respeita o poder discricionário de cada gestor quanto à decisão de realizar os eventos que considerar tradicionais, relevantes e de importância imprescindível para fomentar a atividade econômica do município".
Alberto Leandro
Benes Leocádio alerta que é preciso cuidado especial neste período de início do mandato
A ação da Femurn, coincidência ou não, impôs aos gestores um cuidado especial. O prefeito de Touros, Ney Leite, desmentiu a informação divulgada nas redes sociais que a Prefeitura iria promover um arrastão puxado por Ivete Sangalo e Ricardo Chaves. "Isso não passa de boato", declarou. Outros administradores seguiram o exemplo do colega e já anunciam um carnaval "econômico" para 2013.
Enquanto a decretação de calamidade é motivada pela estiagem que tem prejudicado a totalidade das lavouras de milho, mandioca e feijão dos municípios, bem como a escassez de água potável e água para os animais; as medidas de emergência são ocasionadas, segundo a explicação dos prefeitos, devido às condições adversas - financeiras e orçamentárias - nas quais receberam as administrações. Em geral, os chefes de executivos têm anulado os atos praticados cujos efeitos ?nanceiros estejam em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal e a lei das licitações; rescindido todos os contratos realizados pela administração municipal, através das várias unidades ?nanceiras e administrativas, entre outros.
Após declararem a emergência, os prefeitos ressalvam que a necessidade de andamento em contratações de natureza continuada realizadas para a instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, cujos contratos serão avaliados podendo ser retificados e ratificados para alcance da legalidade. Os municípios têm tido que lidar também com uma situação rumorosa. É que os pagamentos de grati?cações e suplementações aos funcionários e servidores estão sendo suspensos e as secretarias ficam impedidas, independentemente de licitação, de contratarem pessoal realizarem despesas e serviços, a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, móveis, utensílios, materiais de construção, combustíveis e quaisquer outros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das necessidades essenciais e mais prementes.
A emergência tem sido declarada, a rigor, para um período de 90 dias. Os prefeitos alegam que as gestões anteriores não têm fornecido sequer as senhas para acesso em sistemas de compras, prestação de contas e convênios com o Governo Federal.
Prefeitos têm dificuldades para reorganizar a gestão
O presidente da Femurn, Benes Leocádio, disse ontem que tem acompanhado as primeiras ações dos municípios no sentido de decretar calamidade e emergência em virtude do cenário adverso e difícil com o qual receberam as administrações. Segundo ele, as principais reclamações - sobretudo dos novos gestores - têm se dado em virtude de uma organização gerencial precária e também face os obstáculos para pôr em mesa as novas decisões e mudanças nas gestões.
Ele assinala ainda que um considerável número de prefeituras deixou 2013 com os salários dos funcionários pendentes. "Alguns deixaram até pela questão financeira", disse ele. De acordo com Leocádio, uma ressalva precisa ser feita neste caso porque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 10 de janeiro, são considerados recursos do exercício financeiro do ano anterior e teoricamente podem ser utilizados para pagamento de despesas desta.
Segundo ele, há ainda a teoria de que o recurso entrando no dia 10 se subentende-se que este estaria comprometido com obrigações da nova gestão. As teorias são muitas. "Quem fez uma transição satisfatório não vai ter problema com essas questões", enfatizou Benes Leocádio. Ele assinalou que são muitas as prioridades da Femurn para 2013, entre elas estão o apoio e capacitação de servidores e gestores; o apoio para novos instrumentos de gestão, como é o caso da de ferramentas para melhorar a arrecadação; e consultorias para que as prefeituras possam atender a plenas condições a lei de acesso à informação.
"Os municípios terão que informar de imediato a movimentação com relação a pagamentos, contratos, empenhos e os municípios isoladamente não terão como fazer", alertou ele. O Tribunal de Contas cedeu para a Femurn um software que vai facilitar esse trabalho.
'Emergência' não impede trabalho de fiscalização
A enxurrada de decretos expondo calamidade e emergências nos municípios do Rio Grande do Norte estão é visto com cautela pelo advogado e procurador Jorge Galvão, ex-controlador do Estado. Ele assinala que a regra da calamidade é gerada a partir da constatação de alguma ruptura administrativa. Essa teoria, destacou ele, é subjetiva, e pode gerar entendimentos diversos. "Tudo que leve a um estado de ruptura, ou seja, de impossibilidade de funcionamento normal das instituições dá ensejo a um estado de situação tão caótico que chega a calamidade. Eu só tenho receio é que esse juízo e avaliação caia no campo do subjetivismo", alertou. Para Galvão, medidas como essa em períodos recorrentes podem demonstrar "uma certa precipitação para facilitar contratações diretas, sem licitação". "Há que ter muito cuidado com isso", emendou.
O procurador explicou que a emergência é um medida em grau menor que a calamidade. E para que ambas possam suscitar vantagens para um melhor desempenho das administrações depende do objetivo e alcance do decreto. "No caso da estiagem, por exemplo, o prefeito objetiva verba estadual e federal, mas esse tem que ser reconhecido por decreto do Estado e União, conforme o objetivo posto", explicou ele. Quando o decreta o é por caos administrativo, as implicações se restringem ao âmbito municipal. "Ou seja, ele decreta para adquirir bens e dispensar licitação. Essa é regra", completou.
Jorge Galvão enfatizou, ainda, que a calamidade decretada por gestor não isenta os órgãos de controle, como Ministério Público e TCE, de acompanharem e inspecionarem as administrações. "O estado de calamidade é reconhecido e tem eficácia a partir do momento que o decreto é editado e publicado, mas a manutenção desse estado requer e poderá requerer a intervenção do MPE e TCE. Se o administrador forçou a barra todas as contratações vão ser responsabilidade pessoal do gestor". E completou: "o receio que se tem é do excesso do uso desse instrumento".
TRIBUNA DO NORTE
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