Anna Ruth Dantas - repórter
O deputado estadual José Dias (PSD), relator do projeto do Orçamento Geral do Estado (OGE) na Assembleia Legislativa, afirmou que os vetos do Executivo às emendas coletivas são políticos e não têm fundamento jurídico. "Recebi com surpresa esses vetos porque nunca havia ocorrido isso. O que estão fazendo é uma 'rabulice', ou seja, pessoas entendidas do Direito praticam distorção", disse o deputado, em uma crítica aos auxiliares da governadora na área jurídica. Ele destacou também que a Assembleia precisa derrubar o veto para que não sai com a credibilidade afetada, uma vez que as emendas tiveram aprovação unanime dos deputados.
João Gilberto
José Dias defende a preservação do orçamento como foi aprovado pelos deputados estaduais
Para José Dias, as justificativas do Governo ao apresentar os vetos não demonstraram sustentação técnica para a decisão. "Não há nada disso [ilegalidade nas mudanças feitas pela Assembleia], tudo é uma questão política. As emendas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público são totalmente diferentes, mas o Governo usou a mesma justificativa para vetar essas alterações e as demais [que envolvem ações do próprio Executivo]", analisou o deputado, ao contestar as razões apresentadas pela Consultoria-geral do Estado.
Ele definiu como um ato da mais "absoluta inconveniência política e administrativa" a decisão do Executivo. "A medida afetou substancialmente os orçamentos dos Poderes inclusive da Assembleia Legislativa", lamentou o parlamentar do PSD.
José Dias foi enfático nas críticas. "Essa história de que [as emendas] descumpriam a Constituição é conversa, todos os fundamentos do Governo foram políticos". O relator do Orçamento Geral do Estado lembrou que entre as emendas coletivas vetadas pela governadora está a proposta de R$ 1 milhão para destinar ao Hospital da Polícia Militar, o que garantiria o funcionamento completo da unidade de saúde. "A emenda para o hospital foi uma reivindicação de muitos deputados, inclusive do líder do Governo [deputado Getúlio Rego, do DEM]", detalhou José Dias.
DERRUBADA DOS VETOS
Para o relator do Orçamento Geral do Estado, à Assembleia Legislativa não há outra alternativa que não seja a derrubada dos vetos governamentais, que serão apreciados na primeira semana dos trabalhos, a serem retomados no dia 15 de fevereiro. "Se a Assembleia não derrubar os vetos não tem razão de se manter. O projeto foi aprovado a unanimidade pelos deputados", ressaltou.
Questionado sobre a declaração dos secretários da governadora Rosalba de que será enviado um projeto de reordenamento financeiro para o Legislativo, José Dias foi irônico: "não sei para onde (o Governo) vai mandar. O endereço deve estar errado. O Governo não tem noção das competências de cada Poder".
Para o parlamentar do PSD o que o Governo está fazendo é praticando o "vício do absolutismo". "O Poder Executivo foi eleito para servir ao povo, mas acha que foram escolhidos para serem donos do povo", disse José Dias, observando que o Governo não pode abarcar as competências dos outros Poderes.
Ainda na avaliação política, José Dias destacou que o Executivo estadual vive um isolamento político onde conta com a condenação pública.
"O Governo deveria ter humildade de discutir, somar todo mundo para reduzir o que estamos sofrendo. O que estamos vivendo é um retrocesso grave sobre o ponto de vista das finanças públicas e da economia do Estado", completou.
Governadora apresenta justificativas
Em reportagem publicada ontem na TRIBUNA DO NORTE, ao justificar o veto parcial ao projeto do Orçamento Geral do Estado, a governadora Rosalba Ciarlini apontou que as emendas apresentadas pelos deputados ferem a legislação. "Temos que fazer tudo dentro da estrita legalidade, do respeito a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a Constituição", disse a governadora. Esta semana, o consultor geral do Estado, José Marcelo Costa, confirmou que o Governo enviará para o Legislativo um projeto de lei recompondo o orçamento. Ele explicou que com os vetos parciais os valores atingidos ficam sem destinação.
O projeto a ser enviado pela governadora contemplará esses valores. No entanto, o consultor chamou atenção que não é possível afirmar serem os valores os mesmos das emendas originais propostas pelos deputados.
Segundo José Marcelo, a análise do projeto de lei e a recomposição dos valores está a cargo da Secretaria Estadual de Planejamento. O consultor chamou atenção que foram vetados 13 emendas coletivas e inclusive especificamente aquelas que previam recursos do Proadi e da verba de contingenciamento.
Legislativo
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), também comentou as implicações dos vetos. Ele adota uma postura mais conciliários e evita declarações que acirre o complico. Riardo Motta afirmou que as razões dos vetos ainda estão sendo analisadas pela equipe de técnicos do Legislativo. Ele se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, que esteve na Assembleia. Após o encontro, o parlamentar afirmou que os vetos serão "bastante debatidos e analisados".
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, também procurou, publicamento, adotar um tom moderado. Ele disse que aguardará o posicionamento da Assembleia Legislativa, já que as emendas foram de autoria da Casa. "Nós estamos abertos ao diálogo e ao entendimento. Abrimos mão, por exemplo, dos R$ 4,5 milhões oriundos do Proadi", afirmou o desembargador, durante a reunião com o deputado Ricardo Motta.
Orçamentos ficam aquém das despesas
O alcance da negativa da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto do Orçamento Geral do Estado, votado pela Assembleia Legislativa, não ficou restrito às emendas coletivas apresentadas pelos deputados. Ao rejeitar trechos da Lei de Diretrizes Orçamentária, o Executivo cortou não apenas as verbas extras incluídas pelos deputados, mas também recursos que estavam na proposta original do Governo. Com isso, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado ficaram com os orçamentos limitados. Hoje, o TJ do Rio Grande do Norte tem R$ 3,329 milhões de disponibilidade orçamentária. O valor não é suficiente para custear as despesas com energia, telefone, água e pessoal.
O pagamento da folha de pessoal do mês de janeiro do Tribunal de Justiça será pago através de repasse do Governo do Estado. Foi isso que propôs o secretário de Planejamento Obery Rodrigues em ofício encaminhado ao TJRN. Na tarde de ontem, os técnicos calculavam o valor da folha de pessoal do Judiciário questionado pelo Governo. A situação do TCE é semelhante: ficou, após os vetos, com orçamento de R$ 1,648 milhões para 2013. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa para o Judiciário estadual contemplava R$ 671,65 milhões referentes à manutenção e custeio e R$ 11 milhões para ampliação e atualização do parque tecnológico. O TCE, após a emenda coletiva de R$ 7 milhões, havia ficado com um orçamento para 2013 no valor de R$ 71,858 milhões.
TRIBUNA DO NORTE
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