Ao justificar o veto parcial no projeto do Orçamento Geral do Estado, a governadora Rosalba Ciarlini apresentou justificativas que sugerem incompatibilidade entre as emendas apresentadas pelos deputados e a legislação. "Temos que fazer tudo dentro da estrita legalidade, do respeito à LOA (Lei Orçamentária Anual) e a Constituição", disse a governadora.
Magnus Nascimento
Governadora aponta motivos legais para tomar a decisão de rejeitar parte do orçamento aprovado
Os vetos feitos e a repercussão juntos aos deputados, ao Judiciário e Ministério Público voltaram a provocar tensões na relação entre os Poderes. Durante entrevista coletiva na tarde de ontem, quando falava sobre a crise na saúde e foi indagada sobre os vetos e um possível projeto para recompor o orçamento, a governadora Rosalba Ciarlini demonstrou incomodo com o assunto. Em um primeiro momento, tentou evitar a pergunta. Em seguida, deteve-se a comentar apenas que os vetos foram originários pela inconstitucionalidade das emendas e a contradição com as regras definidas pela LDO.
O alcance dos vetos da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto do Orçamento Geral do Estado, votado pela Assembleia Legislativa, não ficou restrito às emendas coletivas apresentadas pelos deputados. Ao rejeitar trechos da Lei de Diretrizes Orçamentária, o Executivo cortou não apenas as verbas extras incluídas pelos parlamentares, mas também recursos que estavam na proposta original do Governo.
Com isso, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado ficaram com os orçamentos limitados. Hoje, o TJ do Rio Grande do Norte tem R$ 3,329 milhões de disponibilidade orçamentária. O valor não é suficiente para custear as despesas com energia, telefone, água e pessoal.
O pagamento da folha de pessoal do mês de janeiro do Tribunal de Justiça será pago através de repasse do Governo do Estado. Foi isso que propôs o secretário de Planejamento Obery Rodrigues em ofício encaminhado ao TJRN. Na tarde de ontem, os técnicos calculavam o valor da folha de pessoal do Judiciário questionado pelo Governo.
A situação do TCE é semelhante: ficou, após os vetos, com orçamento de R$ 1,648 milhões para 2013. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa para o Judiciário estadual contemplava R$ 671,65 milhões referentes à manutenção e custeio e R$ 11 milhões para ampliação e atualização do parque tecnológico.
O Tribunal de Contas do Estado, após a emenda coletiva de R$ 7 milhões, havia ficado com um orçamento para 2013 no valor de R$ 71,858 milhões, dos quais R$ 56 milhões para pessoal, R$ 13,719 milhões para custeio e R$ 2,139 milhões para investimentos.
Deputado critica declarações do consultor-geral
As afirmações do consultor-geral do Estado, José Marcelo Costa, confirmando que o Governo está elaborando um novo projeto de reordenamento financeiro para ser enviado à Assembleia Legislativa, receberam duras críticas do deputado estadual Raimundo Fernandes (PMN). Para o parlamentar, o consultor não poderia estar falando em envio de novo projeto sobre recurso financeiro se a Assembleia ainda não apreciou os vetos do Governo. "Só a Assembleia tem autoridade para manter ou derrubar os vetos. Como o consultor acha que o Governo já vai mandar um novo projeto? Se a Assembleia derrubar o veto então fica o projeto aprovado por nós (deputados)", destacou Raimundo Fernandes.
O parlamentar do PMN foi ainda mais incisivo: "é melhor o consultor ficar calado e esperar a Assembleia analisar os vetos". Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, José Marcelo confirmou que a Secretaria de Planejamento está elaborando um projeto de reordenamento que será enviado ao Legislativo. Ele explicou que com os vetos parciais os valores atingidos ficam sem destinação.
O projeto a ser enviado pela governadora contemplará esses valores. No entanto, o consultor chamou atenção que não é possível afirmar serem os valores os mesmos das emendas originais propostas pelos deputados. José Marcelo destacou que foram vetados 13 emendas coletivas e inclusive especificamente aquelas que previam recursos do Proadi e da verba de contingenciamento.
TRIBUNA DO NORTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário