País pode ter mais 188 municípios
Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a decisão de sancionar ou vetar projeto aprovado ontem pelo Senado, após ser votada na Câmara, que poderá permitir que 188 distritos virem municípios. O cálculo é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto de lei regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece os requisitos necessários para que a população de uma região inicie o processo, que envolve um estudo de viabilidade e um município.
O projeto estabelece ainda limites mínimos de habitantes para a criação de novas cidades, que varia de acordo com a região.
Patrão pagará 100% do vale-transporte
Projeto de lei que determina os empregadores a custear, integralmente, as despesas com o vale-transporte, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria, agora, será examinada pela Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.
Segundo Collor, a proposta vai contribuir para o aumento da renda dos trabalhadores, já que eles não terão mais participação no custeio do transporte para seu deslocamento ao trabalho. Esse benefício, em sua opinião, também não vai impactar significativamente no custo das empresas, pois as despesas poderão ser abatidas da receita, para fins de apuração do lucro tributável.
De acordo com a lei que instituiu o vale-transporte (Lei 7.418/1985), informou o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), o empregador poderá descontar até 6% do salário do trabalhador para custeio do transporte.
Não à multa em primeira visita
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, aconselhou as entidades empresariais a moverem ações na Justiça, se seus associados sofrerem multas na primeira visita de agentes públicos de fiscalização. Segundo o ministro, a legislação estabelece que o empresário goza de prazo para se adequar à legislação em caso de falha.
Orçamento prevê R$ 380 mi para etanol
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Medida Provisória (MP)622 de 2013, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 380 milhões para cobrir os encargos financeiros da União decorrentes do pagamento de subvenção econômica à indústria produtora de etanol combustível da Região Nordeste.
Segundo o texto, os recursos estão sob a supervisão do Ministério da Agricultura e são resultado de anulação parcial de dotação orçamentária, prevista em reserva de contingência.
De acordo com o governo, essa subvenção refere-se à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno, prejudicada pela estiagem, que causou grandes perdas nas lavouras de cana-de-açúcar do Nordeste, com a consequente redução de insumo para a produção de etanol.
Votação da LDO é adiada para a próxima semana na Comissão de Orçamento
A votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2 de 2013) para 2014 na Comissão Mista de Orçamento ficou para a próxima semana. A justificativa é uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar alguns pontos do texto, entre eles a adequação ao Orçamento Impositivo.
Um dos assuntos da conversa será a adequação da LDO à Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22 de 2000, no Senado), que foi aprovada no último dia 9 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está na pauta do Plenário daquela Casa.
Comissão de Orçamento analisará 12 novos projetos de crédito adicional
O governo encaminhou ao Congresso 12 projetos de crédito adicional (PLNs 14 a 25, de 2013), que somam R$ 3,6 bilhões, destinados a diversos órgãos federais. As propostas dividem-se em créditos suplementares (que reforçam as dotações já previstas no Orçamento de 2013) e especiais (destinados a despesas não previstas na lei orçamentária).
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708 de 2012), os projetos de crédito adicional devem ser enviados ao Congresso até o dia 15 de outubro.
As propostas vão ser analisadas agora na Comissão Mista de Orçamento, onde já tramitam outras oito que também tratam da liberação de recursos extras para órgãos federais.
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