Lei de Acesso à Informação já tem 93 mil pedidos respondidos por órgãos federais

• Justiça

Jorge Wamburg

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Dos 97.029 pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que chegaram aos diversos órgãos do governo federal, 93.532 (96,4%) já foram respondidos, informou hoje (20) o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com o ministro, 80,3% dos pedidos atendidos tiveram resposta positiva e apenas 9,84% (9.204) foram negados.

Segundo Hage, a estatística é liderada, de forma surpreendente, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 8.862 pedidos (9,13%). Em seguida, vêm o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8.326 solicitações (8,58%) e o Banco Central, com 3.742 pedidos (3,86%).

Jorge Hage apresentou o balanço ao participar do Seminário Transparência na Justiça Federal/Alcance e Limites, promovido pelo Conselho da Justiça Federal. Ele disse que o tempo médio de resposta às consultas é 11,5 dias, inferior ao prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20, estabelecido pela lei, que foi sancionada e entrou em vigor em novembro de 2011, para regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas dos Três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O ministro explicou que as 7.797 demandas restantes, 8,2% do total, não puderam ser atendidas porque não tratavam de matéria da competência legal do órgão demandado (3.614), pelo fato de a informação não existir (2.806), ou por tratar-se de solicitação duplicada ou repetida (1.377). Entre os pedidos não atendidos, Hage citou o de um professor universitário que entrou em litígio com a instituição onde trabalha e enviou mais de 60 pedidos de informação, sempre fora dos casos amparados pela lei.

De acordo com as estatísticas da CGU, o maior número de negativas refere-se a pedidos de dados pessoais (3.866, correspondendo a 42% do total), informação que a lei não permite fornecer. Mas há outros casos, como os de informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527, informação sigilosa de acordo com legislação específica, demandas que exigem tratamento adicional de dados, pedidos genéricos, incompreensíveis ou referentes a casos de processo decisório em curso.

Os pedidos desproporcionais ou desarrazoados, como o do professor citado pelo ministro Jorge Hage, são apenas 135, o equivalente a 1,47% dos 9.2014 que tiveram resposta negativa.

Edição: Nádia Franco

Agência Brasil